CCJ aprova até seis anos de prisão para servidor público que usar indevidamente bem, renda ou serviço público

ou serviços públicos poderá ser punido com reclusão, de dois a seis anos, e multa, por ter praticado o crime de peculato-uso.

Transferência de veículo é ônus de adquirente, diz TJSC

anulou multa do Estado de Santa Catarina lançada contra Bertoldo Werner Passold, por transportar mercadoria sem nota fiscal.

Trabalhador rural e testemunha são condenados por litigância de má-fé

Um trabalhador rural e sua testemunha foram condenados a pagar indenização e multa no valor total

Liminar proíbe envio de cartão de crédito sem autorização

consumidores que não tenham solicitado previamente, sob pena de terem de pagar multa diária de R$ 5 mil.

Homem é condenado por olhar para mulher em trem.

Um italiano foi condenado a 10 dias de prisão e a pagar uma multa de 40 euros por ter ficado

Justiça condena Delegado de Polícia.

Polícia a cumprir pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias multa.

Resolução nº 239, de 1º de junho de 2007

infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito.

Fuga da prisão pode ser considerada crime

e estabelece como pena a reclusão de dois a oito anos, além de multa.

Justiça condena empresa por proibir acesso de aluno em ônibus seletivo

Juíza condenou empresa a pagar multa, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil, a aluno por

CCJ vota aumento de pena para crime de concorrência desleal

meses a um ano ou multa, passará de um a quatro anos, e multa.

TJ determina que recém-nascida seja incluída no plano de saúde da mãe

Empresa custeou as despesas médicas durante a gravidez mas, após o nascimento, recusou-se a incluir o bebê no plano de saúde

MPE pede suspensão de site com propaganda a favor de José Serra

Créditos de celular perdem prazo de validade no Rio Grande do Norte

Operadora de planos de saúde deve autorizar e custear exame a paciente portadora de isquemia

Paciente teve procedimento negado pela empresa.

Tribunal determina que ofensas sejam retiradas da internet

Pedido de indenização por dano moral será avaliado no julgamento do mérito de todos os pedidos formulados pela autora da ação

Banco deve indenizar cliente que teve empréstimos feitos em seu nome

O Banco Panamericano terá que pagar 20 salários mínimos por danos morais a um cliente que teve dois empréstimos consignados feitos em seu nome, sem o seu conhecimento.

A Presunção Legal da Intimação, pelo Domicílio Eletrônico do contribuinte, na hipótese de Auto de Infração e Lançamento Tributário

efetiva, porém, na atualidade o legislador, defende a assinatura antecipada de termo declarando a

Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel

Construtora deverá efetuar pagamentos.

Plano de saúde deve cobrir tratamento médico de beneficiário até ele receber alta

Requerente é dependente do pai e trata doença grave.

Município deve se responsabilizar por despesas hospitalares de paciente com AVC